STF ADI 833 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 2/92. PEDIDO DE LIMINAR.
- RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO.
- INOCORRENCIA, POREM, NO CASO, DE "PERICULUM IN MORA" OU
DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO, "EX NUNC", DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM
CAUSA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 2/92. PEDIDO DE LIMINAR.
- RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO.
- INOCORRENCIA, POREM, NO CASO, DE "PERICULUM IN MORA" OU
DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO, "EX NUNC", DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM
CAUSA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Após o voto do Ministro Relator, indeferindo a medida cautelar e dispensando o pedido de informações ao Confresso Nacional, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Procurador-Geral da
República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 17.2.93.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia da Emenda Constitucional n. 02, de 25.8.92, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a deferiam. Votou o Presidente. Plenário, 04.3.93.
Data do Julgamento
:
04/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1994 PP-24278 EMENT VOL-01758-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): CORLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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