Indexação - INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI, MAJORAÇÃO, TETO, VALOR, DEPÓSITO PRÉVIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO TRABALHISTA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, BOM DIREITO. OBRIGATORIEDADE, AUTOR, PEDIDO, LIMINAR, ÂMBITO, (STF), DEMONSTRAÇÃO, CERTEZA MÍNIMA, EXPOSIÇÃO, FATO, EXATIDÃO, TEMEROSIDADE, EFEITO, LEI, DECORRÊNCIA, APARÊNCIA, LEGITIMIDADE, NORMA, VOTAÇÃO, SANCIONAMENTO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO LEGAL, PODER COMPETENTE. EXISTÊNCIA, PETIÇÃO INICIAL, CONFUSÃO, MONTANTE, LIMITE, DEPÓSITO. - INOCORRÊNCIA, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBSTÁCULO, TRAMITAÇÃO, RECURSO. INEXISTÊNCIA, PROCESSO DO TRABALHO, PARIDADE ABSOLUTA, TRATAMENTO, EMPREGADOR, EMPREGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, PERIGO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI, ESTIPULAÇÃO, LIMITE, DEPÓSITO PRÉVIO, PRESSUPOSTO, RECORRIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXISTÊNCIA, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MOTIVO, DEFASAGEM, VALOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: INEXISTÊNCIA, OFENSA, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIMENTO, TETO, DEPÓSITO RECURSAL, INEXISTÊNCIA, INCLUSÃO, CONTEÚDO, "DUE PROCESS OF LAW", PRINCÍPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, OBSTÁCULO, RECURSO, PROCESSO TRABALHISTA, DECORRÊNCIA, CARÁTER ALIMENTAR, CRÉDITO, DISCUSSÃO, LIDE. CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, GARANTIA, JURISDIÇÃO, EXCESSO, FORMALIDADE, PROCESSO, DETRIMENTO, PRINCÍPIO, ACELERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISÃO, ESTADO-DEMOCRÁTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. PAULO BROSSARD: OCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, SANÇÃO PECUNIÁRIA, FINALIDADE, DESESTÍMULO, RECURSO PROTELATÓRIO, INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE, (STF), CONSIDERAÇÃO, REALIDADE, ATUALIDADE, RECESSÃO, JUROS ESCORCHANTES. OCORRÊNCIA, COMPROMETIMENTO, ACESSO, JUSTIÇA, VULNERAÇÃO, GARANTIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FAVORECIMENTO, UNILATERALIDADE, PARTE, AUMENTO, TETO, DEPÓSITO PRÉVIO, FINALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CARACTERIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR, DIREITO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" PAR-00035 PAR-00054 PAR-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00899 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00040 LEG-FED LEI-008542 ANO-1992 ART-00008 Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Paulo Brossard. Resultado: indeferida a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 8º, da Lei 8542, de 23 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao artigo 40, da Lei 8177, de 01 de março de 1991. Número de páginas: (24). Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 22/11/04, (MLR). Alteração: 16/12/04, (NT). Doutrina OBRA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO; ESTUDOS EM MEMÓRIA DE COQUEIJO COSTA AUTOR: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO EDITORA: LTR PÁGINA: 25 ANO: 1989 OBRA: O PROCESSO CIVIL E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IN ESTUDOS JURÍDICOS AUTOR: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR EDITORA: INSTITUTO DE ESTUDOS JURÍDICOS PÁGINA: 171 ANO: 1991