E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DO ADCT/88, ALTERADO PELA EC 02/92 - IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS (ARTS. 4º, 5º E 6º) DA REFERIDA LEI Nº 8.624/93 - ORGANIZAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES, SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA E O PARLAMENTARISMO COM MONARQUIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DESSAS FRENTES PARLAMENTARES, PERANTE A MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, PARA EFEITO DE ACESSO GRATUITO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS MENSAGENS DOUTRINÁRIAS ("DIREITO DE ANTENA") - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS TERIAM TRANSGREDIDO OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO PLURALISMO POLÍTICO, DA SOBERANIA POPULAR, DO SISTEMA PARTIDÁRIO, DO DIREITO DE ANTENA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - SUPOSTA USURPAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR OUTORGADA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - CONSIDERAÇÕES, FEITAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA), EM TORNO DE CONCEITOS E DE VALORES FUNDAMENTAIS, TAIS COMO A DEMOCRACIA, O DIREITO DE SUFRÁGIO, A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS, A ESSENCIALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E A IMPORTÂNCIA DE SEU PAPEL NO CONTEXTO DO PROCESSO INSTITUCIONAL, A RELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE IDÉIAS E DA PROPAGANDA DOUTRINÁRIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.