I.C.M.S. Ação Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 146, IX, "d" e "e", 148, paragrafo único, da Constituição Estadual de Minas Gerais, por violação dos artigos 155, I, "b", paragrafo 2., XII,"g" da Constituição Federal de 1988 e do art. 34, paragrafo 8., do A.D.C.T. Não se podendo, "prima facie", negar a relevância dos fundamentos deduzidos na petição inicial e havendo o risco de graves danos, para o erario público, decorrentes de eventual demora no julgamento da ação, e de ser deferida a medida cautelar de suspensão dos dispositivos impugnados. A avaliação da gravidade dos danos pode ser feita, até por inferencia, no caso, ja que, pelas normas impugnadas, o I.C.M.S. não incidira sobre valores consideraveis, como encargo financeiro incorporado ao valor de operação de venda a prazo, realizada mediante sistema de crediario, diretamente a consumidor final; sobre a saida de leite "in natura", para consumo, em operação interna; nas operações de microempresa, para destinatario localizado no Estado de Minas ou em outro Estado, nem sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; aplicando-se, ainda, os benefícios ao pequeno produtor e miniprodutor rural.