STF ADI 840 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
SERVIDORES ESTADUAIS. FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO
SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. REAJUSTE
AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS, SEM LEI GERAL QUE ASSIM DISPONHA. VÍCIO
DE INICIATIVA.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DA LEI
PROMULGADA N. 31, DE 02/12/92, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTADUAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, COM BASE
NO SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N. 5.194, DE
24/12/66. PRECEDENTES.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
SERVIDORES ESTADUAIS. FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO
SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. REAJUSTE
AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS, SEM LEI GERAL QUE ASSIM DISPONHA. VÍCIO
DE INICIATIVA.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DA LEI
PROMULGADA N. 31, DE 02/12/92, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTADUAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, COM BASE
NO SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N. 5.194, DE
24/12/66. PRECEDENTES.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar de suspensão da eficácia dos efeitos da Lei n. 37, de 02.12.92, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o Julgamento, o
Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.2.93.
Data do Julgamento
:
18/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): OLDENEY SA VALENTE
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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