STF ADI 843 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 38, I E
II E §§ 1.º E 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 61, § 1.º, II, a E c, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Manifesta plausibilidade da tese, por tratar-se de normas que
versam matéria legislativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Concorrência do perigo de dano de difícil reparação.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 38, I E
II E §§ 1.º E 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 61, § 1.º, II, a E c, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Manifesta plausibilidade da tese, por tratar-se de normas que
versam matéria legislativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Concorrência do perigo de dano de difícil reparação.
Cautelar deferida.Decisão
Por maioria de votos, a Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 38, incisos I e II e §§ 1ª e 2ª da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Francisco Rezek e Celso de Mello, que a indeferiram. Votou
o Presidente. Plenário, 23.4.93.
Data do Julgamento
:
23/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00022 EMENT VOL-02053-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDO. : NELSON MENDES FONTOURA JÚNIOR
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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