STF ADI 843 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 38, INCISOS I E II, E §§ 1.º E 2.º, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES ESTADUAIS. VÍCIO DE INICIATIVA.
Sendo os dispositivos impugnados relativos ao
regime jurídico dos servidores públicos sul-mato-
grossenses, resulta caracterizada a violação à norma da
alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da
Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio
da separação de poderes, é de observância obrigatória
para os Estados, inclusive no exercício do poder
constituinte decorrente.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 38, INCISOS I E II, E §§ 1.º E 2.º, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES ESTADUAIS. VÍCIO DE INICIATIVA.
Sendo os dispositivos impugnados relativos ao
regime jurídico dos servidores públicos sul-mato-
grossenses, resulta caracterizada a violação à norma da
alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da
Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio
da separação de poderes, é de observância obrigatória
para os Estados, inclusive no exercício do poder
constituinte decorrente.
Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002.
Data do Julgamento
:
08/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00062 EMENT VOL-02082-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV. : NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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