STF ADI 844 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ASCENSAO E PROGRESSAO
FUNCIONAIS. Presentes o sinal do bom direito e o risco de manter-se
com plena eficacia o ato impugnado, impõe-se a concessão da liminar.
Isto ocorre em relação a parte do artigo 33 da Constituição do Estado
de Mato Grosso do Sul no que preceitua que "o tempo de serviço
prestado ao Estado, sob qualquer forma e vinculo, por servidor
efetivo e estavel será computado para todos os efeitos legais,
incluidas a ascensão e a progressão funcionais". A organização do
pessoal mediante lei pressupoe a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo - artigo 61, par. 1., inciso II, alineas "a" e "c", da
Constituição Federal. Liminar concedida nos limites do pedido
formulado, ou seja, para suspender a eficacia da expressão "incluidas
a ascensão e a progressão funcionais".::
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ASCENSAO E PROGRESSAO
FUNCIONAIS. Presentes o sinal do bom direito e o risco de manter-se
com plena eficacia o ato impugnado, impõe-se a concessão da liminar.
Isto ocorre em relação a parte do artigo 33 da Constituição do Estado
de Mato Grosso do Sul no que preceitua que "o tempo de serviço
prestado ao Estado, sob qualquer forma e vinculo, por servidor
efetivo e estavel será computado para todos os efeitos legais,
incluidas a ascensão e a progressão funcionais". A organização do
pessoal mediante lei pressupoe a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo - artigo 61, par. 1., inciso II, alineas "a" e "c", da
Constituição Federal. Liminar concedida nos limites do pedido
formulado, ou seja, para suspender a eficacia da expressão "incluidas
a ascensão e a progressão funcionais".::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia das expressões "incluídas a ascensão e a progressão funcionais", contidas no art. 33 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Plenário,
26.02.93.
Data do Julgamento
:
26/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05617 EMENT VOL-01698-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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