STF ADI 844 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL:
INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA: SERVIDORES PÚBLICOS. C.F., art.
61, § 1º, II, c. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul,
art. 33.
I. - A regra da iniciativa legislativa reservada ao
Presidente da República - C.F., art. 61, § 1º, II, c - é de
observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
II. - ADIn julgada procedente.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL:
INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA: SERVIDORES PÚBLICOS. C.F., art.
61, § 1º, II, c. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul,
art. 33.
I. - A regra da iniciativa legislativa reservada ao
Presidente da República - C.F., art. 61, § 1º, II, c - é de
observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
II. - ADIn julgada procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 16.05.2002.
Data do Julgamento
:
16/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00095 EMENT VOL-02074-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV. : NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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