STF ADI 845 MC / AP - AMAPÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ.
Indeferimento da medida cautelar articulada, visto
que inexiste o "periculum in mora."
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ.
Indeferimento da medida cautelar articulada, visto
que inexiste o "periculum in mora."Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente. Plenário, 26.02.93.
Data do Julgamento
:
26/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00335 RTJ VOL-00146-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S): PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
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