STF ADI 847 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA
LEI N. 7.747/1982 E DO DECRETO N. 32.854, DE 27.05.1988, DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO
DE NÃO CABER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 05.10.1988.
CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "A". HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO E NÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO IMPUGNADA.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO NÃO CONHECIDA, DEIXANDO-SE,
DESDE LOGO, A MARGEM, A INDAGAÇÃO EM TORNO DA LEGITIMIDADE ATIVA
DA AUTORA, DIANTE DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA
LEI N. 7.747/1982 E DO DECRETO N. 32.854, DE 27.05.1988, DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO
DE NÃO CABER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 05.10.1988.
CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "A". HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO E NÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO IMPUGNADA.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO NÃO CONHECIDA, DEIXANDO-SE,
DESDE LOGO, A MARGEM, A INDAGAÇÃO EM TORNO DA LEGITIMIDADE ATIVA
DA AUTORA, DIANTE DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido.
Data do Julgamento
:
11/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07225 EMENT VOL-01739-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL - ANDEF
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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