STF ADI 848 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei de Diretrizes Orçamentárias: participação necessária do Poder Judiciário na fixação do limite de sua proposta orçamentária (CF, art. 99, § 1º): relevância da arguição e periculum in mora que aconselham a suspensão cautelar da lei que não atendeu a
dita exigência de participação: precedente (ADIN 810).
Ementa
Lei de Diretrizes Orçamentárias: participação necessária do Poder Judiciário na fixação do limite de sua proposta orçamentária (CF, art. 99, § 1º): relevância da arguição e periculum in mora que aconselham a suspensão cautelar da lei que não atendeu a
dita exigência de participação: precedente (ADIN 810).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia das expressões "Poder Judiciário 5%", contidas no inciso I do art. 6º da Lei nº 431, de 22.7.92, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Procurador-Geral da
República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 18.3.93.
Data do Julgamento
:
18/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06431 EMENT VOL-01699-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO.:GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA