E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INC. I DO ART. 47, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 1/91) - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONTROLE EXTERNO - MERA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - INOBSERVANCIA DO MODELO FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - Os Estados-membros estao sujeitos, em matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras dos seus Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição da Republica (art. 75, caput). - A norma constitucional estadual que dispensa as contas anuais prestadas pela Mesa da Assembléia Legislativa o mesmo regime jurídico peculiar as contas do Chefe do Poder Executivo, também atribuindo ao pronunciamento do Tribunal de Contas, no que concerne ao órgão parlamentar, função meramente opinativa, parece infringir a regra de competência inscrita no art. 71, II, da Carta Politica, que investe essa Corte no poder de julgar as contas, mesmo quando apresentadas pelo próprio Poder Legislativo.