STF ADI 852 MC / RR - RORAIMA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA. NOMEAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ENTRE ADVOGADOS DE NOTORIO SABER,
ENQUANTO NÃO VITALICIOS OS MEMBROS DA CARREIRA. INICIATIVA DE LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDA AO GOVERNADOR DO ESTADO, COM
EXCLUSAO DA COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO ÓRGÃO.
Descabimento da liminar. No primeiro caso, em razão de o
cargo de Procurador-Geral de Justiça ja se achar preenchido por
membro de carreira; e no segundo, por inexistir projeto de lei
orgânica de iniciativa do Governador.
Cautelar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA. NOMEAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ENTRE ADVOGADOS DE NOTORIO SABER,
ENQUANTO NÃO VITALICIOS OS MEMBROS DA CARREIRA. INICIATIVA DE LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDA AO GOVERNADOR DO ESTADO, COM
EXCLUSAO DA COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO ÓRGÃO.
Descabimento da liminar. No primeiro caso, em razão de o
cargo de Procurador-Geral de Justiça ja se achar preenchido por
membro de carreira; e no segundo, por inexistir projeto de lei
orgânica de iniciativa do Governador.
Cautelar indeferida.Decisão
- O Tribunal julgou prejudicada a ação direta, no tocante ao caput do
artigo 16 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado
de Roraima, e procedente, no mais, para declarar a
inconstitucionalidade do § 1º do referido artigo. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio,
Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor
Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1993 PP-15675 EMENT VOL-01712-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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