STF ADI 857 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES EDITADAS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E
EXTINÇÃO DE CARGO DE JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A
RESOLUÇÃO 04/91, PELA SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 13/89,
QUE EXTINGUE A FUNÇÃO DE JUIZ AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. AO
PODER JUDICIÁRIO COMPETE PROPOR AO LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE TAIS
MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEGISLAR A
RESPEITO. OFENSA AO ART. 96, II, 'B', DA CF. PRECEDENTE.
AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES EDITADAS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E
EXTINÇÃO DE CARGO DE JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A
RESOLUÇÃO 04/91, PELA SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 13/89,
QUE EXTINGUE A FUNÇÃO DE JUIZ AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. AO
PODER JUDICIÁRIO COMPETE PROPOR AO LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE TAIS
MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEGISLAR A
RESPEITO. OFENSA AO ART. 96, II, 'B', DA CF. PRECEDENTE.
AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPOSIÇÃO,
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, JUIZ, OFENSA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DE PODERES
. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, NORMA,
CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ. IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PODER
JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, INICIATIVA, PROJETO, LEI,
CRIAÇÃO, CARGO, MAGISTRADO, TRIBUNAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00068 ART-00096 INC-00002 LET-B
ART-00125 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST RES-000013 ANO-1989
(TJ-MT).
LEG-EST RES-000004 ANO-1991
(TJ-MT).
LEG-EST RES-000017 ANO-1993
(TJ-MT).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicada quanto à resolução 04/1991 e declarada a
inconstitucionalidade da resolução 13/1989.
Acórdão citado: ADI-1296.
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 27/04/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
AUTOR: PINTO FERREIRA
VOLUME: 4º PÁGINA: 28 ANO: 1992
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
31/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00007 EMENT VOL-02114-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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