STF ADI 858 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
REMUNERAÇÃO E DIREITOS DOS SERVIDORES MILITARES - VEÍCULO PRÓPRIO. A
Constituição Federal encerra o princípio de que cabe ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre vantagens
dos servidores publicos civis e militares - artigo 61. Dai a
existência do sinal do bom direito quando se constata que a norma
editada o foi ao arrepio de tal princípio, nascendo no âmbito da
propria Assembléia Legislativa. Quanto ao risco, embora prevista
regulamentação a ser viabilizada mediante lei de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, exsurge da circunstancia de a inércia deste
ensejar possivel inconformismo dos beneficiarios, refletindo na
disciplina que deve reinar no âmbito da tropa, com nefastos prejuizos
para a segurança pública.::
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
REMUNERAÇÃO E DIREITOS DOS SERVIDORES MILITARES - VEÍCULO PRÓPRIO. A
Constituição Federal encerra o princípio de que cabe ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre vantagens
dos servidores publicos civis e militares - artigo 61. Dai a
existência do sinal do bom direito quando se constata que a norma
editada o foi ao arrepio de tal princípio, nascendo no âmbito da
propria Assembléia Legislativa. Quanto ao risco, embora prevista
regulamentação a ser viabilizada mediante lei de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, exsurge da circunstancia de a inércia deste
ensejar possivel inconformismo dos beneficiarios, refletindo na
disciplina que deve reinar no âmbito da tropa, com nefastos prejuizos
para a segurança pública.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da EC n. 02/91, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 20.5.93.
Data do Julgamento
:
20/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12110 EMENT VOL-01708-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RICARDO AZIZ CRETTON
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão