AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA INDUSTRIAL DE ARRASTO DE CAMAROES E APROVEITAMENTO COMPULSORIO DA FAUNA ACOMPANHANTE DESSA PESCA NA COSTA DO ESTADO DO AMAPÁ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 24, VI, E PARS. 1. E 2.; ART. 225, PAR. 1., INCISOS V E VII, E PAR. 4., E ART. 178, IV. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO INCISO III DO ART. 1. E PAR. 2. DO MESMO ARTIGO; QUANTO AOS PARS. 1. E 2. DO ART. 2., BEM ASSIM DE REFERENCIA AO ART. 3. E SEUS PARAGRAFOS E AO ART. 4., TODOS DA LEI N. 64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, SENDO, ALÉM DISSO, CONVENIENTE A SUSPENSÃO DE SUA VIGENCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. NÃO CABE TER, DESDE LOGO, O ESTADO-MEMBRO COMO SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE FISCALIZAÇÃO DA PESCA, COM VISTAS A DIMINUIÇÃO DA PESCA PREDATORIA E AO MAIOR APROVEITAMENTO DA "FAUNA ACOMPANHANTE" E AO CONTROLE DE SEU DESPERDICIO. PREVISÃO DE AÇÃO CONJUNTA COM O ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. SÃO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA INICIAL, QUANDO SUSTENTA QUE HÁ INCOMPETENCIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE BARCOS ESTRANGEIROS E NACIONAIS, QUANTO A CAPACIDADE DE CARGA E AO PERCENTUAL MINIMO DE DESEMBARQUE EM PESCADO APROVEITAVEL AO CONSUMO HUMANO DA "FAUNA ACOMPANHANTE", POR VIAGEM. NÃO PODE, ALÉM DISSO, O ESTADO FAZER DISCRIMINAÇÕES ENTRE EMPRESAS, TENDO EM CONTA O ESTADO DE ORIGEM. DEFERIMENTO, EM PARTE, DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.