STF ADI 867 / MA - MARANHÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - CRIAÇÃO - EXTINÇÃO. A
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS PARS. 1. E 4. DO ARTIGO 31 DA CARTA DA
REPUBLICA E CONDUCENTE A CONCLUIR-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM O
PODER DE CRIAR E EXTINGUIR CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS. A EXPRESSAO "ONDE HOUVER" INSERTA NO PRIMEIRO PARAGRAFO
ALBERGA A EXISTÊNCIA PRESENTE E FUTURA DE TAIS ÓRGÃOS, SENDO QUE O
OBICE A CRIAÇÃO FICOU RESTRITO A ATIVIDADE MUNICIPAL - PRECEDENTE:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 154, RELATADA PELO MINISTRO
OCTAVIO GALLOTI, COM ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 11 DE
OUTUBRO DE 1991.::
Ementa
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - CRIAÇÃO - EXTINÇÃO. A
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS PARS. 1. E 4. DO ARTIGO 31 DA CARTA DA
REPUBLICA E CONDUCENTE A CONCLUIR-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM O
PODER DE CRIAR E EXTINGUIR CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS. A EXPRESSAO "ONDE HOUVER" INSERTA NO PRIMEIRO PARAGRAFO
ALBERGA A EXISTÊNCIA PRESENTE E FUTURA DE TAIS ÓRGÃOS, SENDO QUE O
OBICE A CRIAÇÃO FICOU RESTRITO A ATIVIDADE MUNICIPAL - PRECEDENTE:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 154, RELATADA PELO MINISTRO
OCTAVIO GALLOTI, COM ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 11 DE
OUTUBRO DE 1991.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, para
declarar a constitucionalidade do art. 1º da EC nº 09, de 25.03.93, da
Constitucição do Estado do Maranhão, e prejudicado o pedido, quanto
às conseqüências da supressão do órgão mencionado no art. 1º Votou
o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de Mello e
Paulo Brossard. Plenário, 10.10.1994.
Data do Julgamento
:
10/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1995 PP-04103 EMENT VOL-01777-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
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