STF ADI 867 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - EXTINÇÃO
DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO
CONCORRE O SINAL DO BOM DIREITO QUANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR E DIRIGIDO CONTRA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE HAJA IMPLICADO
A EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. O TEOR DO PAR. 1.
DO ARTIGO 31 NÃO PODE SER DISSORCIADO DO EMPREGO DA EXPRESSAO 'ONDE
HOUVER', NELE INSERTA, E DAS REGRAS INSCULPIDAS NO PAR. 4. DO CITADO
ARTIGO, 25 E 75, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI BASICA FEDERAL.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - EXTINÇÃO
DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO
CONCORRE O SINAL DO BOM DIREITO QUANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR E DIRIGIDO CONTRA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE HAJA IMPLICADO
A EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. O TEOR DO PAR. 1.
DO ARTIGO 31 NÃO PODE SER DISSORCIADO DO EMPREGO DA EXPRESSAO 'ONDE
HOUVER', NELE INSERTA, E DAS REGRAS INSCULPIDAS NO PAR. 4. DO CITADO
ARTIGO, 25 E 75, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI BASICA FEDERAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de
suspensão da eficácia da EC nº 09, de 25.03.1993, do Estado do
Maranhão. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Carlos Velloso. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga. Plenário, 06.05.1993.
Data do Julgamento
:
06/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1995 PP-04103 EMENT VOL-01777-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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