STF ADI 869 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90.
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E
DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8069/90.
Divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome,
ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou
judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato
infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da
programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do
periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A
Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade
de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá
qualquer restrição, observado o que nela estiver
disposto.
2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento,
pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou
implicitamente prevista na própria Constituição.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90.
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E
DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8069/90.
Divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome,
ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou
judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato
infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da
programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do
periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A
Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade
de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá
qualquer restrição, observado o que nela estiver
disposto.
2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento,
pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou
implicitamente prevista na própria Constituição.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PREVISÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA,
RÁDIO, TELEVISÃO, SUSPENSÃO, PUBLICAÇÃO, PERIÓDICO, HIPÓTESE,
DIVULGAÇÃO, ATO, DOCUMENTO, PROCEDIMENTO POLICIAL, ADMINISTRATIVO,
JUDICIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMETIMENTO, ATO INFRACIONAL, EXIBIÇÃO,
FOTOGRAFIA, ILUSTRAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CRIAÇÃO,
EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE, IMPRENSA, RESTRIÇÃO, DESVINCULAÇÃO,
FINALIDADE, NORMA. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE,
MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INAFASTABILIDADE, VALOR CONSTITUCIONAL,
LIBERDADE, COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, SANÇÃO,
MULTA, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, NORMA. POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
ISONOMIA, APLICAÇÃO, NORMA, RELAÇÃO, REDE, TELEVISÃO. NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA, OBJETIVO,
PUNIÇÃO, POSTERIORIDADE, INFRAÇÃO, NORMA PROTETORA, CRIANÇA,
ADOLESCENTE. AUSÊNCIA, CARÁTER PREVENTIVO, VIOLAÇÃO, NORMA.
OCORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO, PENA, PROCEDIMENTO, CARÁTER ADMINISTRATIVO,
COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00010
INC-00013 INC-00014 ART-00017 PAR-00004
ART-00021 INC-00012 LET-A ART-00220
"CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005
ART-00221 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 ART-00222 ART-00227 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00061 INC-00001 ART-00062
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00247 PAR-00001 PAR-00002 ART-00250
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
Votação: unânime. Impedido o Min. Nelson Jobim.
Resultado: procedente.
Veja: Códigos de menores de 1927 e 1979.
Número de páginas: (33). Análise:(PCC/JOY). Revisão:().
Inclusão: 02/02/05, (SVF).
Alteração: 25/02/2009, NRT.
Doutrina
AUTOR: PINTO FERREIRA
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
VOLUME: 7 PÁGINA: 253
EDITORA: SARAIVA
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
EDIÇÃO 12ª PÁGINA: 240
EDITORA: MALHEIROS EDITORES
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
EDIÇÃO 13ª PÁGINAS: 239-240
EDITORA: MALHEIROS EDITORES
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1891
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00010
INC-00013 INC-00014 ART-00017 PAR-00004
ART-00021 INC-00012 LET-A ART-00220
"CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005
ART-00221 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 ART-00222 ART-00227 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00061 INC-00001 ART-00062
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00247 PAR-00001 PAR-00002 ART-00250
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
:
Votação: unânime. Impedido o Min. Nelson Jobim.
Resultado: procedente.
Veja: Códigos de menores de 1927 e 1979.
Número de páginas: (33). Análise:(PCC/JOY). Revisão:().
Inclusão: 02/02/05, (SVF).
Alteração: 25/02/2009, NRT.
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