STF ADI 87 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS.
LIMINAR.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE 'PERICULUM IN MORA', UMA VEZ QUE A
NÃO-CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO ACARRETARA DANO DE DIFICIL OU
IMPROVAVEL REPARAÇÃO AS PARTES QUE LITIGAM EM JUÍZO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS.
LIMINAR.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE 'PERICULUM IN MORA', UMA VEZ QUE A
NÃO-CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO ACARRETARA DANO DE DIFICIL OU
IMPROVAVEL REPARAÇÃO AS PARTES QUE LITIGAM EM JUÍZO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR.Decisão
Indexação
PC4183, MEDIDA CAUTELAR, CUSTAS, EMOLUMENTOS, REAJUSTAMENTO,
RESTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-EST RES-000001 ANO-1988
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (CE).
LEG-EST RES-000004 ANO-1988
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: (9). REVISÃO : (JBM/NCS).
ANO: 1989 AUD:15-12-1989
ALTERAÇÃO : 11.05.98 (ARV).
Alteração: 25/10/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1989 PP-18343 EMENT VOL-01567-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.: WESSON ALVES MARTINS E PINHEIRO
REQDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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