STF ADI 870 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE,
IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQUENCIA.
- ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO
NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA,
INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA
PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURIDICAS
INDIVIDUAIS, NÃO POREM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR
ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE,
IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQUENCIA.
- ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO
NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA,
INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA
PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURIDICAS
INDIVIDUAIS, NÃO POREM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR
ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário,
23.6.93.
Data do Julgamento
:
23/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16318 EMENT VOL-01713-02 PP-00202 RTJ VOL-00151-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED DCO-000007 ANO-1993
(TCU)
LEG-FED RAD-000010 ANO-1993
(TCU) (Revogada pela RAD-13/1993)
LEG-FED RAD-000013 ANO-1993
(TCU)
Observação
:
- Acórdão citado: ADI 709 MC (RTJ-154/401).
Número de páginas: (06) Análise: (PCD). Revisão: (JOY/RCO).
Inclusão: 03/09/93, (MK).
Alteração: 13/09/93, (MK).
Alteração: 13/09/2011, DCR.
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