STF ADI 871 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO SENADO.
REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
ATO N. 60 E RESOLUÇÃO N. 42 DO SENADO. REVOGAÇÃO PELA
RESOLUÇÃO N. 45.
AÇÃO DIRETA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INSUBSISTENCIA DAS
NORMAS ATACADAS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO SENADO.
REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
ATO N. 60 E RESOLUÇÃO N. 42 DO SENADO. REVOGAÇÃO PELA
RESOLUÇÃO N. 45.
AÇÃO DIRETA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INSUBSISTENCIA DAS
NORMAS ATACADAS.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem Proposta pelo Relator, julgou prejudicado a ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octávio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brossard.
Plenário, 23.6.93.
Data do Julgamento
:
23/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1993 PP-17019 EMENT VOL-01714-01 PP-00024 RTJ VOL-00150-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: SENADO FEDERAL
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