STF ADI 874 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
LEI N. 6.457, DE 25.01.1993, DO ESTADO DA BAHIA, QUE OBRIGA A
INSTALAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
DE PASSAGEIROS, OPERANDO NO TERRITÓRIO BAIANO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 22, XI, E 25, PAR. 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E "PERICULUM IN MORA"
DEMONSTRADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA LEI N. 6.457, DE 25.01.1993,
DO ESTADO DA BAHIA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
LEI N. 6.457, DE 25.01.1993, DO ESTADO DA BAHIA, QUE OBRIGA A
INSTALAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
DE PASSAGEIROS, OPERANDO NO TERRITÓRIO BAIANO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 22, XI, E 25, PAR. 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E "PERICULUM IN MORA"
DEMONSTRADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA LEI N. 6.457, DE 25.01.1993,
DO ESTADO DA BAHIA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei n. 6.457, de 25.01.93, do Estado da Bahia, até o julgamento final da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a indeferia. Votou o Presidente. Plenário,
19.5.93.
Data do Julgamento
:
19/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16318 EMENT VOL-01713-02 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT
ADV.(A/S): NILSON SOARES CASTELO BRANCO E OUTRO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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