STF ADI 877 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO.
ARTS. 203, V, E 204, DA CF/88.
Dispositivos que ja se acham regulamentados pela
superveniente Lei n. 8.745/93.
Pedido prejudicado.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO.
ARTS. 203, V, E 204, DA CF/88.
Dispositivos que ja se acham regulamentados pela
superveniente Lei n. 8.745/93.
Pedido prejudicado.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação por omissão.
Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira.
Plenário, 05.10.1995.
Data do Julgamento
:
05/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36331 EMENT VOL-01806-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL
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