STF ADI 88 MC-diligência / MG - MINAS GERAIS DILIGÊNCIA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O AUTOR TRAGA AOS
AUTOS EXEMPLAR DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A QUE PERTENCEM OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O AUTOR TRAGA AOS
AUTOS EXEMPLAR DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A QUE PERTENCEM OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.Decisão
Por unanimidade o Tribunal converteu o julgamento da medida cautelar em diligência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 28.09.89.
Data do Julgamento
:
28/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1989 PP-16014 EMENT VOL-01560-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: GAMALIEL HERVAL, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESATDO DE MINAS GERAIS
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