STF ADI 882 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI
COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO.
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL.
RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO DE DANO. SUSPENSÃO DA EFICACIA
DA EXPRESSAO "AUTONOMIA FUNCIONAL", QUE COMPREENDE, ENTRE OUTRAS, A
A "AUTONOMIA FINANCEIRA", CONTIDA NOS ARTS. 3. E 4.; E SUSPENSÃO DO
N. 12 DO PAR. 2. DO ART. 10, DOS INCISOS II E III E PAR. 3. DO ART.
104, DO ART. 114 E DOS INCISOS II E III DO ART. 127, QUE TRATAM DA
AUTONOMIA FUNCIONAL, DA PRISÃO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DA FORMA ESPECIAL DE INTIMAÇÃO E DO DEPOIMENTO JUDICIAL E
DA APOSENTADORIA, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI
COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO.
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL.
RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO DE DANO. SUSPENSÃO DA EFICACIA
DA EXPRESSAO "AUTONOMIA FUNCIONAL", QUE COMPREENDE, ENTRE OUTRAS, A
A "AUTONOMIA FINANCEIRA", CONTIDA NOS ARTS. 3. E 4.; E SUSPENSÃO DO
N. 12 DO PAR. 2. DO ART. 10, DOS INCISOS II E III E PAR. 3. DO ART.
104, DO ART. 114 E DOS INCISOS II E III DO ART. 127, QUE TRATAM DA
AUTONOMIA FUNCIONAL, DA PRISÃO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DA FORMA ESPECIAL DE INTIMAÇÃO E DO DEPOIMENTO JUDICIAL E
DA APOSENTADORIA, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação, os efeitos dos arts. 3º ; 4º,
no tocante à expressão "a autonomia funcional" ; 10, § 2º , nº 12;
104, II e III e § 3º ; 114; e 127, II e III, todos da Lei Complementar
nº 20, de 14.10.1992, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente.
Plenário, 18.06.1993.
Data do Julgamento
:
18/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1993 PP-22253 EMENT VOL-01722-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSEMBLEIA
: LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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