STF ADI 882 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.
ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO
AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO
MODELO FEDERAL.
1. Ordenamento constitucional. Organização
administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional
do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência
administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do
Estado (artigo, 144, § 6o, CF).
2. Orçamento anual. Competência
privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do
Poder Executivo.
3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma
infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle abstrato de
constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas
jurídicas infraconstitucionais.
4. Prerrogativa de foro. Delegados
de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade
de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da
Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo
federal.
5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de
direito processual sobre a qual somente a União pode legislar
(artigo 22, I, CF).
6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão
constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei
Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF).
Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.
Ementa
LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.
ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO
AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO
MODELO FEDERAL.
1. Ordenamento constitucional. Organização
administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional
do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência
administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do
Estado (artigo, 144, § 6o, CF).
2. Orçamento anual. Competência
privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do
Poder Executivo.
3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma
infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle abstrato de
constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas
jurídicas infraconstitucionais.
4. Prerrogativa de foro. Delegados
de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade
de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da
Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo
federal.
5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de
direito processual sobre a qual somente a União pode legislar
(artigo 22, I, CF).
6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão
constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei
Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF).
Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL, FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA,
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. SUBORDINAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ESTADO,
GOVERNADOR, DIREÇÃO SUPERIOR,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRAÇÃO, ORGANISMO POLICIAL CIVIL,
ESTRUTURA INSTITUCIONAL, PODER EXECUTIVO, FORÇA, VINCULAÇÃO,
HIERARQUIA, ÓRGÃO, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, MATÉRIA,
SEGURANÇA PÚBLICA.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO,
AUTONOMIA FUNCIONAL, PRINCÍPIO INSTITUCIONAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DIRETOR
GERAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO,
PROPOSTA, ORÇAMENTO ANUAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, MATÉRIA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, GARANTIA,
PRERROGATIVA, FORO, DELEGADO, POLÍCIA, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME
DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, SIMETRIA, MODELO
FEDERAL.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DELEGADO,
POLÍCIA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCESSO JUDICIAL, OITIVA,
TESTEMUNHA, AJUSTE,
ANTERIORIDADE, AUTORIDADE COMPETENTE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL,
LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO,
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, IDADE, INFERIORIDADE, RELAÇÃO,
NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI
ESTADUAL, PREVISÃO, PRERROGATIVA, POLICIAL CIVIL, DEPENDÊNCIA, SALA
ESPECIAL, PRISÃO, DEPENDÊNCIA ISOLADA, DIVERSIDADE, PRESO,
ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
TRÂNSITO EM JULGADO, RECOLHIMENTO, PRESÍDIO ESPECIAL, HIPÓTESE,
DECRETO, PERDA, FUNÇÃO, PÚBLICA, RAZÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO
EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO,
CONSTITUCIONALIDADE, EXAME, MATÉRIA, LEGALIDADE, DIREITO
PENITENCIÁRIO, AFERIÇÃO, CONFORMIDADE, NORMA, ESTADO, NORMA, EDIÇÃO,
UNIÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO.
- DESCABIMENTO, (ADI), DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, REGRA,
APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INOVAÇÃO, DISCIPLINA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI LOCAL, COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL. PRISÃO
ESPECIAL, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO,
DIREITO PENITENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO,
PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CABIMENTO, EXAME, LEI FEDERAL,
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, LIMITAÇÃO, NORMA GERAL,
VERIFICAÇÃO, UNIÃO, RESPEITO, LIMITE, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00001
PAR-00003 ART-00040 PAR-00001 INC-00001
INC-00002 PAR-00001 INC-00003 LET-A
LET-B ART-00087 INC-00002 ART-00099
ART-00125 PAR-00001 ART-00127 PAR-00002
PAR-00003 ART-00144 PAR-00006 ART-00165
INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00207
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000041 ANO-2003
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00082 PAR-00002
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965
ART-00040 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
(ESTATUTO DO POLICIAL).
LEG-FED LEI-005350 ANO-1967
ART-00001
LEG-EST LCP-000020 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004 ART-00010
PAR-00002 (ITEM 12) (MT)
ART-00104 INC-00002 INC-00003
PAR-00003 ART-00114 ART-00127 "CAPUT"
INC-00002 INC-00003
(MT).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecida em parte e, na parte conhecida, declarar a
inconstitucionalidade do artigo 3º, da expressão "a autonomia
funcional", contida no artigo 4º, do item 12 do § 2º do artigo 10, do §
3º do artigo 104 do artigo 114, e do inciso II do
artigo 127, todos da Lei Complementar 20/1992, do Estado do Mato
Grosso.
Acórdãos citados: ADI-129-MC, ADI-244-MC (RTJ-132/86), ADI-613
(RTJ-179/864), ADI-718 (RTJ-169/843), ADI-1527, ADI-1540 (RTJ-182/74),
ADI-1674 (RTJ-169/920), ADI-1854 (RTJ-177/697), ADI-2339, ADI-2587,
RHC-50262 (RTJ-63/382), RHC-66721.
Veja: Informativo do STF 337.
Número de páginas: (21). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (MLR).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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