STF ADI 884 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVIO A RECURSO DE INDOLE TRABALHISTA.
LEI FEDERAL QUE ESTIPULA NOVOS LIMITES DE DEPOSITOS PREVIOS
A RECURSOS TRABALHISTAS. HIPÓTESE IDÊNTICA A DA ADIN-836-6.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVIO A RECURSO DE INDOLE TRABALHISTA.
LEI FEDERAL QUE ESTIPULA NOVOS LIMITES DE DEPOSITOS PREVIOS
A RECURSOS TRABALHISTAS. HIPÓTESE IDÊNTICA A DA ADIN-836-6.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Francisco Rezek, que indeferia a medida liminar na ADIn n. 884-6, devendo os autos serem apensados aos da ADIn 836-6. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.93.
Data do Julgamento
:
08/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1993 PP-25531 EMENT VOL-01727-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO - CNC
ADV.(A/S): AMERICO CESAR BRASIL CORREA E OUTROS
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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