STF ADI 886 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR -
ARTIGO 9. DA LEI N. 8.660, DE 25 DE MAIO DE 1993. A concessão de
liminar pressupoe o sinal do bom direito e risco de manter-se com
plena eficacia o dispositivo atacado. Tais requisitos devem exsurgir
ao primeiro exame do pedido formulado. Isto não ocorre quanto ao
artigo 9. da Lei n. 8.660/93, no que preceitua competir ao Banco
Central do Brasil a expedição de normas disciplinadoras das condições
de remuneração e de atualização monetária, da fixação de prazos
minimos das operações realizadas no mercado financeiro, tudo em
harmonia com a Lei n. 8.177, de 1. de marco de 1991.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR -
ARTIGO 9. DA LEI N. 8.660, DE 25 DE MAIO DE 1993. A concessão de
liminar pressupoe o sinal do bom direito e risco de manter-se com
plena eficacia o dispositivo atacado. Tais requisitos devem exsurgir
ao primeiro exame do pedido formulado. Isto não ocorre quanto ao
artigo 9. da Lei n. 8.660/93, no que preceitua competir ao Banco
Central do Brasil a expedição de normas disciplinadoras das condições
de remuneração e de atualização monetária, da fixação de prazos
minimos das operações realizadas no mercado financeiro, tudo em
harmonia com a Lei n. 8.177, de 1. de marco de 1991.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida liminar. Votou o
Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e
Paulo Brossard. Plenário, 09.06.1993.
Data do Julgamento
:
09/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13142 EMENT VOL-01710-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : UNIÃO DEMOCRATICA RURALISTA NACIONAL - UDR
ADV. : ANTONIO FERREIRA ALVARES DA SILVA
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL
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