STF ADI 887 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO AMAPÁ, SEGUNDO O QUAL: "CONSIDERAM-SE IMPEDIMENTOS DO GOVERNADOR,
QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA, QUE O IMPEÇA DE
EXERCER EFETIVAMENTE A FUNÇÃO".
1. Considera-se impedimento do
Governador qualquer fato que o impeça, temporariamente, de exercer
suas funções, não podendo a Constituição Estadual limitá-lo às
hipóteses de gozo de férias e de doença, para, só nesses casos,
admitir sua substituição pelo Vice-Governador.
2. Ação Direta
julgada procedente para declaração de inconstitucionalidade do § 3º
do art. 118 da Constituição do Estado do Amapá.
3. Decisão
unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO AMAPÁ, SEGUNDO O QUAL: "CONSIDERAM-SE IMPEDIMENTOS DO GOVERNADOR,
QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA, QUE O IMPEÇA DE
EXERCER EFETIVAMENTE A FUNÇÃO".
1. Considera-se impedimento do
Governador qualquer fato que o impeça, temporariamente, de exercer
suas funções, não podendo a Constituição Estadual limitá-lo às
hipóteses de gozo de férias e de doença, para, só nesses casos,
admitir sua substituição pelo Vice-Governador.
2. Ação Direta
julgada procedente para declaração de inconstitucionalidade do § 3º
do art. 118 da Constituição do Estado do Amapá.
3. Decisão
unânime.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, SUBSTITUTO
EVENTUAL, RELAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO,
HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, INIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO,
CARGO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00079 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00118 PAR-00003
(AP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do
artigo 118 da Constituição do Estado do Amapá.
Acórdão citado: ADI-819-MC (RTJ-147/541).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 21/01/04, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: MARCELO CAETANO
VOLUME: 2 PÁGINA: 321-322 ANO: 1978
EDITORA: FORENSE
Data do Julgamento
:
06/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
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