STF ADI 888 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
DECRETO DO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE ABONO
PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS.
DECRETO 18.702/93 BAIXADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO QUE, TENDO COMO DESTINAÇÃO PRECIPUA A CONCESSÃO DE ABONO
PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS, TERIA TERMINADO POR PREJUDICAR
MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE
POLICIA, FRENTE A EQUIPARAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CUPULA DE TAIS
CARREIRAS A SECRETARIOS DE ESTADO, PARA FINS DE VENCIMENTOS.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
DECRETO DO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE ABONO
PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS.
DECRETO 18.702/93 BAIXADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO QUE, TENDO COMO DESTINAÇÃO PRECIPUA A CONCESSÃO DE ABONO
PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS, TERIA TERMINADO POR PREJUDICAR
MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE
POLICIA, FRENTE A EQUIPARAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CUPULA DE TAIS
CARREIRAS A SECRETARIOS DE ESTADO, PARA FINS DE VENCIMENTOS.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1993.
Data do Julgamento
:
12/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04111 EMENT VOL-01736-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO