STF ADI 89 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 21, 25, 26,
PARAGRAFOS 1 E 2, 27, 32, PARAGRAFO ÚNICO, 33 E ART. 48 DO A.D.C.T.
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E II, E 39 DA C.F.
DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS
DISPOSITIVOS, EXCETO O ART. 48, PORQUE, QUANTO AOS DEMAIS,
RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO, INCLUSIVE EM FACE DA
DISPENSA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR, E EVIDENCIADO O 'PERICULUM
IN MORA', COM OS TRANSTORNOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
RESULTANTES DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE TAIS NORMAS.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 21, 25, 26,
PARAGRAFOS 1 E 2, 27, 32, PARAGRAFO ÚNICO, 33 E ART. 48 DO A.D.C.T.
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E II, E 39 DA C.F.
DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS
DISPOSITIVOS, EXCETO O ART. 48, PORQUE, QUANTO AOS DEMAIS,
RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO, INCLUSIVE EM FACE DA
DISPENSA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR, E EVIDENCIADO O 'PERICULUM
IN MORA', COM OS TRANSTORNOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
RESULTANTES DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE TAIS NORMAS.Decisão
Indexação
AD0293, MAGISTERIO, ENQUADRAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
AD2902, SERVIDOR PÚBLICO, REQUISIÇÃO, DIREITO, OPÇÃO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
AD0869, MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, RESTABELECIMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00001 INC-00002 ART-00039
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00021 ART-00026 PAR-00001 PAR-00002 ART-00027
ART-00032 PAR-ÚNICO ART-00033 ART-00048
(CES), (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
Número de páginas: (17). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 12.05.98, (ARV).
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00926 EMENT VOL-01569-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: GAMALIEL HERVAL, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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