STF ADI 890 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: Lei n. 418, de 11.03.93, do Distrito Federal,
que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal.
Medida liminar concedida para suspender a eficacia da Lei
n. 418/93, do Distrito Federal, até o julgamento final da ação.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: Lei n. 418, de 11.03.93, do Distrito Federal,
que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal.
Medida liminar concedida para suspender a eficacia da Lei
n. 418/93, do Distrito Federal, até o julgamento final da ação.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Plenário, 17.12.1993.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 418, de
11.03.1993, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Plenário,
01.02.1994.
Data do Julgamento
:
01/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07241 EMENT VOL-01739-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTES: PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT E OUTRO
ADVOGADOS: EDMUNDO ADRIANO DE MELLO BAPTISTA E OUTROS
REQUERIDO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQUERIDO: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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