STF ADI 895 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO
DE MANDATO EM ENTIDADE REPRESENTATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA
LEGISLATIVA RESERVADA (ART. 61, PAR. 1., 11, C, DA CF). APLICAÇÃO DA
REGRA AOS ESTADOS MEMBROS. PRECEDENTES.
APURADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, E O JUSTIFICADO RECEIO DE GRAVE
LESÃO AO CUMPRIMENTO DO CALENDARIO ESCOLAR SE MANTIDA A LEGISLAÇÃO
IMPUGNADA, E DE SE DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO
DE MANDATO EM ENTIDADE REPRESENTATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA
LEGISLATIVA RESERVADA (ART. 61, PAR. 1., 11, C, DA CF). APLICAÇÃO DA
REGRA AOS ESTADOS MEMBROS. PRECEDENTES.
APURADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, E O JUSTIFICADO RECEIO DE GRAVE
LESÃO AO CUMPRIMENTO DO CALENDARIO ESCOLAR SE MANTIDA A LEGISLAÇÃO
IMPUGNADA, E DE SE DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Ilmar Galvão, que deferira medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 9.536, de 10.3.92, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente.
Plenário, 08.09.93.
Data do Julgamento
:
08/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1993 PP-21623 EMENT VOL-01721-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): RÉGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
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