STF ADI 895 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
. LEI N.º
9.536/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSA DE SERVIDORES
PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM ENTIDADES DE CLASSE OU
SINDICAIS. OFENSA AO ART. 61, 1.º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tendo o ato normativo sob enfoque resultado
de projeto
iniciado por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, resta
configurada violação à regra de iniciativa privada do Chefe do
Executivo para leis que disponham sobre regime jurídico dos
servidores públicos. Precedentes.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
. LEI N.º
9.536/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSA DE SERVIDORES
PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM ENTIDADES DE CLASSE OU
SINDICAIS. OFENSA AO ART. 61, 1.º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tendo o ato normativo sob enfoque resultado
de projeto
iniciado por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, resta
configurada violação à regra de iniciativa privada do Chefe do
Executivo para leis que disponham sobre regime jurídico dos
servidores públicos. Precedentes.
Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.536, de 10 de março de 1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002.
Data do Julgamento
:
08/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00062 EMENT VOL-02082-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : RÉGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
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