STF ADI 897 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ORDEM NA ESCOLHA DE
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, COM PRECEDENCIA DO PODER
LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR NA ADI N. 585, CONSAGROU O ENTENDIMENTO, APLICAVEL A
ESPÉCIE, DE QUE O ART. 73, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTABELECE MERA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INDICAÇÃO E
NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM QUE HAJA QUALQUER
REFLEXO OU DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ESCOLHA A SER
FEITA PELO PODER EXECUTIVO DEVA PRECEDER A DO PODER LEGISLATIVO.
ASSIM, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO RESERVAR AS DUAS
PRIMEIRAS NOMEAÇÕES A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ALTERNANDO, EM
SEGUIDA, COM O GOVERNADOR DO ESTADO, NÃO VIOLA O CITADO DISPOSITIVO,
NEM CERCEIA O ACESSO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS CARGOS
DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, PRIMA
FACIE, A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ORDEM NA ESCOLHA DE
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, COM PRECEDENCIA DO PODER
LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR NA ADI N. 585, CONSAGROU O ENTENDIMENTO, APLICAVEL A
ESPÉCIE, DE QUE O ART. 73, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTABELECE MERA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INDICAÇÃO E
NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM QUE HAJA QUALQUER
REFLEXO OU DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ESCOLHA A SER
FEITA PELO PODER EXECUTIVO DEVA PRECEDER A DO PODER LEGISLATIVO.
ASSIM, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO RESERVAR AS DUAS
PRIMEIRAS NOMEAÇÕES A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ALTERNANDO, EM
SEGUIDA, COM O GOVERNADOR DO ESTADO, NÃO VIOLA O CITADO DISPOSITIVO,
NEM CERCEIA O ACESSO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS CARGOS
DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, PRIMA
FACIE, A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Ilmar Galvão, que indeferira medida cautelar de suspensão do art. 307 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Pará. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.93.
Data do Julgamento
:
08/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26356 EMENT VOL-01728-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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