STF ADI 9 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
PIS. DECRETO LEI N. 2445-88, QUE ALTEROU A DISCIPLINA DO PIS.
TENDO-SE COMO INEXISTENTE O ' PERICULUM IN MORA', EMBORA POSSA
HAVER RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS POSTO NA AÇÃO, E DE INDEFERIR-SE A
REQUERIDA MEDIDA LIMINAR, QUE VISA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 2445-88. E QUE NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR COMO HAVENDO
MAL IRREPARAVEL NA EXECUÇÃO DO ALUDIDO DECRETO-LEI, POSTO QUE, CASO
SEJA INDEVIDO O PAGAMENTO DO PIS, QUE VIER A SER EFETUADO, PODERA
HAVER O RESPECTIVO REEMBOLSO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
PIS. DECRETO LEI N. 2445-88, QUE ALTEROU A DISCIPLINA DO PIS.
TENDO-SE COMO INEXISTENTE O ' PERICULUM IN MORA', EMBORA POSSA
HAVER RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS POSTO NA AÇÃO, E DE INDEFERIR-SE A
REQUERIDA MEDIDA LIMINAR, QUE VISA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 2445-88. E QUE NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR COMO HAVENDO
MAL IRREPARAVEL NA EXECUÇÃO DO ALUDIDO DECRETO-LEI, POSTO QUE, CASO
SEJA INDEVIDO O PAGAMENTO DO PIS, QUE VIER A SER EFETUADO, PODERA
HAVER O RESPECTIVO REEMBOLSO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 04.5.89.
Data do Julgamento
:
04/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1989 PP-13554 EMENT VOL-01552-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADVS. : ALCIR DA SILVA E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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