STF ADI 90 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ilegitimidade, para ajuizá-la, de entidade representativa de um
segmento da atividade industrial.
Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.365, D.J. de
23-2-96 e ADI 1.486, D.J. de 13-12-96.
Agravo regimental a que se nega provimento, em
coerência com essa orientação.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ilegitimidade, para ajuizá-la, de entidade representativa de um
segmento da atividade industrial.
Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.365, D.J. de
23-2-96 e ADI 1.486, D.J. de 13-12-96.
Agravo regimental a que se nega provimento, em
coerência com essa orientação.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 02.10.97.
Data do Julgamento
:
02/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00012 EMENT VOL-02015-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO TECNICA BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS
AUTOMATICAS DE VIDRO
ADV. : OSCAVO CORDEIRO CORREA NETO
ADV. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
AGDO. : CONGRESSO NACIONAL
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO. : MINISTÉRIO DA FAZENDA
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