STF ADI 904 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ACRE, artigo 11, parag. único, ADCT. CONSELHO DE ESTADO.
Pedido de suspensão cautelar do art. 11 e seu paragrafo
único do ADCT a Constituição do Estado do Acre. Indeferimento da
cautelar.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ACRE, artigo 11, parag. único, ADCT. CONSELHO DE ESTADO.
Pedido de suspensão cautelar do art. 11 e seu paragrafo
único do ADCT a Constituição do Estado do Acre. Indeferimento da
cautelar.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que, no exercício da Presidência, indeferiu o requerimento de medida cautelar de suspensão do parágrafo único do art. 11, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado do Acre. Votou o Presidente. Plenário, 08.09.93.
Data do Julgamento
:
08/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1993 PP-21012 EMENT VOL-01720-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S): FRANCISCO FERNANDES DE MELO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Referência legislativa
:
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00011 PAR-ÚNICO
CES-89, AC.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00054 ART-00089
AC.
Observação
:
N. PP.: (9). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 18.10.93, (MK). ALTERAÇÃO: 27.10.93, (MK).
Alteração: 06/09/2011, DCR.
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