STF ADI 905 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. Lei 10.331, de
11.06.93, do Parana.
I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas
e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana.
Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787-PR.
II. Cautelar indeferida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. Lei 10.331, de
11.06.93, do Parana.
I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas
e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana.
Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787-PR.
II. Cautelar indeferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendeu a decisão do Ministro Sepúlveda Pertence que, no exercício da Presidência indeferia o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,
09.2.94.
Data do Julgamento
:
09/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1994 PP-08941 EMENT VOL-01741-02 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA -
CNTI
ADV.(A/S): PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT E OUTROS
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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