STF ADI 906 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. LEI 10.331, de
11.06.93, do Parana.
I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas
e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana.
Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787-PR.
II. - Cautelar indeferida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. LEI 10.331, de
11.06.93, do Parana.
I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas
e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana.
Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787-PR.
II. - Cautelar indeferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou a decisão do Ministro Sepúlveda Pertence que, no exercício da Presidência, indeferira o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Octávio
Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brossard, Vice-Presidente. Plenário, 10.2.94.
Data do Julgamento
:
10/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1994 PP-06011 EMENT VOL-01738-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
CREDITO - CONTEC
ADV.(A/S): JOSE TORRES DAS NEVES E OUTRO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00006 INC-00026 ART-00022 INC-00001
ART-00037 INC-00011 ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-010331 ANO-1993
ART-00001 ART-00002 ART-00006
PR.
Observação
:
VEJA ADIMC-787, RTJ-143/66, ADIMC-905.
Número de páginas: (9). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 20.04.94, (AK ).
Alteração: 18/08/2011, DCR.
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