STF ADI 907 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: LEI N. 2.130, DE 16 DE JUNHO DE 1993, DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA EFICACIA MANIFESTADO POR
MEIO DE RECLAMAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE REPRODUÇÃO DE LEI
ANTERIOR (N. 1.914, DE 1991), DA MESMA UNIDADE FEDERADA, CUJOS
EFEITOS FORAM SUSPENSOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI N. 669.
Reclamação convertida em ação direta de
inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADI N. 864,
relator Ministro MOREIRA ALVES), com deferimento de nova cautelar,
face a subsistencia das razoes determinantes da provisoria privação
dos efeitos da lei reproduzida.
Medida liminar deferida.::
Ementa
LEI N. 2.130, DE 16 DE JUNHO DE 1993, DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA EFICACIA MANIFESTADO POR
MEIO DE RECLAMAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE REPRODUÇÃO DE LEI
ANTERIOR (N. 1.914, DE 1991), DA MESMA UNIDADE FEDERADA, CUJOS
EFEITOS FORAM SUSPENSOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI N. 669.
Reclamação convertida em ação direta de
inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADI N. 864,
relator Ministro MOREIRA ALVES), com deferimento de nova cautelar,
face a subsistencia das razoes determinantes da provisoria privação
dos efeitos da lei reproduzida.
Medida liminar deferida.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Sepúlveda Pertence, que, no exercício da Presidência, deferia medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 2.130, de 16.6.1993, do Estado do final da
ação, a eficácia da Lei n. 2.130, de 16.6.1993, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.93.
Data do Julgamento
:
08/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26356 EMENT VOL-01728-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO - CNC
ADV.(A/S): ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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