STF ADI 909 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO
LEGISLATIVO
DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO
E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO
-BASE DO CARGO CONSIDERADO ESSENCIAL, A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO, ALÉM DE
ESTABELECER VENCIMENTOS, EM PERCENTUAIS PROPORCIONAIS AO CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 37, II, XI, XII E 39, § 5º DA CF. POSTERIOR ADVENTO DA EC
19/98
MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE DISPOSITIVOS EM QUE SE FUNDAMENTOU A AÇÃO.
HOUVE PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO
LEGISLATIVO
DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO
E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO
-BASE DO CARGO CONSIDERADO ESSENCIAL, A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO, ALÉM DE
ESTABELECER VENCIMENTOS, EM PERCENTUAIS PROPORCIONAIS AO CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 37, II, XI, XII E 39, § 5º DA CF. POSTERIOR ADVENTO DA EC
19/98
MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE DISPOSITIVOS EM QUE SE FUNDAMENTOU A AÇÃO.
HOUVE PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO,
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EDIÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, SUPRESSÃO,
NORMA REGULAMENTADORA, CARÁTER PROVISORIEDADE.
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
ALTERAÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, CONTROLE
CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, ÂMBITO FEDERAL,
ÂMBITO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 INC-00011 INC-00013
ART-00039 PAR-00001 PAR-00005 ART-00040 PAR-0006
ART-00048 ART-00051 ART-00052 ART-00068 PAR-00001
ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
ART-00005
CF-1988.
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
CF-1988.
LEG-FED DLG-002846 ANO-1993
ART-00001 ART-00005 ART-00008
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicada a ação direta e cassada a medida cautelar.
Acórdãos citados: ADI-1674 (RTJ-169/920).
Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:().
Inclusão: 08/08/03, (MLR).
Alteração: 13/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02113-01 PP-00016 RTJ VOL-00191-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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