STF ADI 910 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÕES EM EMBALAGENS DE BEBIDAS. COMÉRCIO INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO RESIDUAL DO
ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 24, V, DA CF/88.
ARTIGO 2o, DA LEI ESTADUAL 2089/93. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA
REGULAMENTAR A MATÉRIA. SIMETRIA AO MODELO FEDERAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO.
1. Rótulos de bebidas.
Obrigatoriedade de informações. Existência de normas federais em
vigor que fixam os dados e informações que devem constar dos rótulos
de bebidas fabricadas ou comercializadas no território nacional.
Impossibilidade de atuação residual do Estado-membro. Afronta ao
artigo 24, V, da Constituição Federal. Precedentes.
2. Delegação de
competência. Inobservância do artigo 84, IV, da Carta Federal. Por
simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder
Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que
garantam a fiel execução das leis.
3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 2089, de 12 de fevereiro de 1993, do
Estado do Rio de Janeiro.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÕES EM EMBALAGENS DE BEBIDAS. COMÉRCIO INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO RESIDUAL DO
ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 24, V, DA CF/88.
ARTIGO 2o, DA LEI ESTADUAL 2089/93. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA
REGULAMENTAR A MATÉRIA. SIMETRIA AO MODELO FEDERAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO.
1. Rótulos de bebidas.
Obrigatoriedade de informações. Existência de normas federais em
vigor que fixam os dados e informações que devem constar dos rótulos
de bebidas fabricadas ou comercializadas no território nacional.
Impossibilidade de atuação residual do Estado-membro. Afronta ao
artigo 24, V, da Constituição Federal. Precedentes.
2. Delegação de
competência. Inobservância do artigo 84, IV, da Carta Federal. Por
simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder
Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que
garantam a fiel execução das leis.
3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 2089, de 12 de fevereiro de 1993, do
Estado do Rio de Janeiro.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00024 INC-00005 ART-00084 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008918 ANO-1994
LEG-FED DEC-002314 ANO-1997
LEG-EST CES
ART-00142 INC-00004
(RJ).
LEG-EST LEI-002089 ANO-1993
ART-00002
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei 2089 de 12.02.1993 do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdão citado: ADI-750-MC.
Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00007 EMENT VOL-02133-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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