STF ADI 915 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, DE REFORMADOS E DE
PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES - FAMIR. NÃO SE ENQUADRA
A ENTIDADE AUTORA NO INCISO IX DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA
" AD CAUSAM " DA AUTORA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, DE REFORMADOS E DE
PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES - FAMIR. NÃO SE ENQUADRA
A ENTIDADE AUTORA NO INCISO IX DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA
" AD CAUSAM " DA AUTORA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por falta de
legitimidade ativa da requerente, vencido o Ministro Marco Aurélio,
que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 236.09.1993.
Data do Julgamento
:
23/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07226 EMENT VOL-01739-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA
: REMUNERADA DE REFORMADOS E DE PENSIONISTAS DAS FORÇAS
: ARMADAS E AUXILIARES - FAMIR
ADVS. : WALTER CESTARI FILHO E OUTRO
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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