STF ADI 916 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE
CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A
EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO.
REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. Nos termos
do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e
fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais
tribunais de contas.
2. O art. 71 da Constituição não insere na
competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a
validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder
Público. Atividade que se insere no acervo de competência da
Função Executiva.
3. É inconstitucional norma local que
estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder
Público.
Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e
julgada procedente. Medida liminar confirmada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE
CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A
EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO.
REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. Nos termos
do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e
fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais
tribunais de contas.
2. O art. 71 da Constituição não insere na
competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a
validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder
Público. Atividade que se insere no acervo de competência da
Função Executiva.
3. É inconstitucional norma local que
estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder
Público.
Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e
julgada procedente. Medida liminar confirmada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).
Plenário, 02.02.2009.
Data do Julgamento
:
02/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00014 RSJADV abr., 2009, p. 39-41
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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