STF ADI 919 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE
PROFESSOR. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR, DISPENSANDO A
SUJEIÇÃO DO SERVIDOR A NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Relevância jurídica da tese de inconstitucionalidade formal
e material, por violação, respectivamente, aos arts. 61, PAR. 1., II,
C, e 41, da Carta Federal.
Configuração do periculum in mora ante a possibilidade de
que, independentemente de estágio probatório, sejam estabilizados
servidores publicos.
Medida liminar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE
PROFESSOR. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR, DISPENSANDO A
SUJEIÇÃO DO SERVIDOR A NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Relevância jurídica da tese de inconstitucionalidade formal
e material, por violação, respectivamente, aos arts. 61, PAR. 1., II,
C, e 41, da Carta Federal.
Configuração do periculum in mora ante a possibilidade de
que, independentemente de estágio probatório, sejam estabilizados
servidores publicos.
Medida liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei Complementar n. 68/93, do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.93.
Data do Julgamento
:
08/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26356 EMENT VOL-01728-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): OSMANN DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.(A/S): JULIO CESAR RIBAS BOENG
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ