STF ADI 919 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22.06.93, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 37, II; E 61, § 1º, II, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Vícios de inconstitucionalidade material e formal cuja
análise depende do deslinde da questão relativa à possível revogação
da lei impugnada ante o advento da Emenda Constitucional nº 19/98,
que, ao dar nova redação ao art. 41 da Carta da República,
introduziu em seu texto regra sobre estágio probatório dos
servidores públicos.
Juízo insuscetível de ser realizado em controle
concentrado de constitucionalidade, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ação direta não conhecida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22.06.93, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 37, II; E 61, § 1º, II, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Vícios de inconstitucionalidade material e formal cuja
análise depende do deslinde da questão relativa à possível revogação
da lei impugnada ante o advento da Emenda Constitucional nº 19/98,
que, ao dar nova redação ao art. 41 da Carta da República,
introduziu em seu texto regra sobre estágio probatório dos
servidores públicos.
Juízo insuscetível de ser realizado em controle
concentrado de constitucionalidade, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ação direta não conhecida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, por entendê-la prejudicada, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, cassada a medida cautelar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Celso
de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.5.2001.
Data do Julgamento
:
16/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00032 EMENT VOL-02037-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : OSMANN DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVDO. : JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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