STF ADI 920 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO,
PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.
Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura
uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível
nacional, de classe organizada em certo número de unidades
federadas.
Ação não conhecida, restando prejudicada a liminar.
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO,
PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.
Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura
uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível
nacional, de classe organizada em certo número de unidades
federadas.
Ação não conhecida, restando prejudicada a liminar.
.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por falta de legitimidade ativa da requerente. Votou o Presidente. Plenário, 23.9.93.
Data do Julgamento
:
23/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12178 EMENT VOL-01864-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO - SNETA
REQDO. : MINISTRO DA FAZENDA
REQDO. : SECRETARIOS DE FAZENDA OU FINANCAS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL
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